ARTIGO 1: DEFINIÇÕES

​

Nos presentes Termos de Utilização, as palavras ou expressões iniciadas por maiúscula têm o seguinte significado:

 

• Aplicação: designa a aplicação móvel THE SORORITY concebida, desenvolvida e operada pela sociedade com missão THE SORORITY e disponibilizada às pessoas utilizadoras;

• Conteúdo: designa qualquer texto, gráfico, imagem, música, vídeo ou outro elemento que possa ser carregado por uma pessoa utilizadora ou pela sociedade com missão e acessível a outras pessoas utilizadoras;

• Dados Pessoais: designa os dados de caráter pessoal na aceção do regulamento europeu sobre a proteção de dados pessoais que a sociedade com missão recolhe, transmite ou trata, permitindo identificar ou tornar identificável qualquer pessoa singular;

• Direitos de Propriedade Intelectual: designa todos os direitos de propriedade literária e artística (direitos de autor e direitos conexos), de propriedade industrial (marca, desenho, modelo e patente) previstos no Código de Propriedade Intelectual e nos tratados internacionais;

• Forças de segurança: designa as instituições e o pessoal da polícia e/ou gendarmaria responsáveis pela manutenção da ordem pública e pelo cumprimento da lei;

• Serviços: designa todas as funcionalidades acessíveis através da Aplicação oferecidas pela sociedade com missão, conforme descritas nos presentes Termos de Utilização;

• Organizações de apoio: designa qualquer organismo de apoio e ajuda destinado a mulheres vítimas de agressões;

• Pessoas utilizadoras: designa qualquer pessoa que utilize a Aplicação ou todos ou parte dos Serviços oferecidos pela sociedade com missão.

 

 

ARTIGO 2: OBJETO E ÂMBITO DE APLICAÇÃO

 

A Sociedade com Missão permite às pessoas utilizadoras sinalizar, através de um sistema de geolocalização integrado na Aplicação, a ocorrência de um evento que possa afetar a integridade física ou moral de uma ou várias pessoas utilizadoras.

 

A Sociedade com Missão explora a Aplicação que permite às pessoas utilizadoras entrar em contacto, trocar e partilhar Conteúdos com outras pessoas utilizadoras.

 

Os Serviços de apoio são acessíveis através da Aplicação editada pela Sociedade com Missão e pela associação sem fins lucrativos reconhecida de interesse geral, sob controlo e acordo da Sociedade com Missão.

 

Em caso de indisponibilidade temporária ou prolongada da Aplicação, a Sociedade com Missão não poderá ser responsabilizada por danos ocorridos, salvo aqueles que resultem direta ou indiretamente do incumprimento das suas obrigações enumeradas no presente documento.

 

ARTIGO 3: ENTRADA EM VIGOR – DURAÇÃO

​

Os presentes Termos aplicam-se durante todo o período de utilização da Aplicação.

 

A Sociedade com Missão reserva-se o direito de modificar os Termos a qualquer momento. Qualquer modificação entra em vigor a partir da sua publicação. A pessoa utilizadora aceita ser informada das atualizações por essa publicação.

 

Ao continuar a utilizar a Aplicação após a data de entrada em vigor dos Termos atualizados, a pessoa utilizadora reconhece tê-los lido e aceite. Os presentes Termos regulam os eventuais conflitos surgidos antes da data de entrada em vigor dos Termos atualizados.

 

A versão mais recente dos Termos disponível online prevalece sobre qualquer outra versão.

 

Qualquer pessoa singular pode descarregar e instalar a Aplicação a partir da App Store, Google Play Store ou Huawei Store num dispositivo móvel compatível. O acesso aos Serviços implica a aceitação eletrónica dos presentes Termos.

 

 

ARTIGO 4: INFORMAÇÕES PRÉVIAS

​

A Aplicação pode conter hiperligações para sites ou aplicações de terceiros. As imagens e comentários presentes na Aplicação também podem incluir links para aplicações de terceiros. A Aplicação inclui igualmente conteúdo de terceiros que a Sociedade com Missão não controla, não gere nem endossa. Neste sentido, a Sociedade com Missão não pode ser responsabilizada por essas funcionalidades ou sites de terceiros.

 

As correspondências e transações comerciais com terceiros encontradas através da Aplicação são da exclusiva responsabilidade da pessoa utilizadora e desses terceiros.

 

Ao utilizar tais aplicações de terceiros, a pessoa utilizadora reconhece e aceita que:

 

• Se utilizar uma aplicação de terceiros para partilhar informações, consente que dados relativos ao seu perfil sejam partilhados;

• A utilização de uma aplicação de terceiros pode implicar a divulgação de informações que permitam identificar pessoalmente a pessoa utilizadora, mesmo que a Sociedade com Missão não tenha fornecido tais informações;

• A pessoa utilizadora utiliza aplicações de terceiros de livre vontade e por sua própria conta e risco, isentando a Sociedade com Missão de responsabilidade em caso de dificuldades relacionadas com essas aplicações de terceiros.

 

 

ARTIGO 5: CONTA DE PESSOAS USUÁRIAS

 

A navegação na Aplicação é livre e gratuita.

 

Para aceder a todas as funcionalidades da Aplicação, a pessoa utilizadora deve criar uma conta (doravante designada “Conta de Utilizador/a”).

 

Ao criar a sua Conta, a pessoa utilizadora garante que protegerá as informações relativas à sua Conta e será inteiramente responsável por qualquer utilização da mesma por si própria ou por terceiros.

 

Para validar definitivamente a sua Conta, a pessoa utilizadora deve fornecer obrigatoriamente as seguintes informações através da interface “O Meu Perfil”:

 

• Pseudónimo;

• Nome e apelido;

• Palavra-passe;

• Endereço de e-mail;

• Carregamento de uma cópia do documento de identidade (frente/verso);

• Fotografia do rosto (selfie).

 

Para menores de 12 a 15 anos: em conformidade com a lei da maioridade digital, envio de autorização assinada de um representante legal, juntamente com o seu documento de identidade e e-mail.

 

Para menores de 15 a 18 anos: em conformidade com a lei da maioridade digital, envio do e-mail do representante legal.

 

Para homens cis vítimas de violência ou que desejem ajudar: está disponível um acesso paralelo, dedicado e seguro (compartimentação segura) mediante três links adicionais de padrinho/madrinha.

 

A Sociedade com Missão reserva-se o direito de recusar a criação de uma Conta por qualquer motivo, sem ter de justificar a sua decisão. Um e-mail informativo será sempre enviado em caso de recusa ou pedido de esclarecimento.

 

A Aplicação permite às pessoas utilizadoras modificar as informações da sua Conta a qualquer momento.

 

As informações fornecidas pela pessoa utilizadora aquando da criação da Conta são disponibilizadas às outras pessoas utilizadoras da Aplicação, exceto o documento de identidade e o selfie, que são eliminados das bases de dados após a validação da conta.

 

Em caso de incumprimento dos presentes Termos, a Sociedade com Missão reserva-se o direito de modificar ou cancelar o acesso à Conta e à Aplicação a qualquer momento, sem aviso prévio e sem responsabilidade perante a pessoa utilizadora. Nesse caso, o Conteúdo publicado deixará de estar acessível.

 

 

ARTIGO 6: SERVIÇOS

 

6.1 Sistema de Alerta

 

A Sociedade com missão disponibiliza à pessoa utilizadora um sistema de alerta (adiante “Sistema de Alerta”) que lhe permite sinalizar às outras pessoas utilizadoras, através da ativação de um botão de alerta visual e/ou sonoro, a ocorrência de um evento que entenda necessário partilhar na Aplicação.

 

Ao permitir que a Sociedade com missão aceda às informações relativas à sua posição geográfica, a pessoa utilizadora poderá, através do uso do Sistema de Alerta, partilhar a sua posição geográfica e as informações da sua Conta com as outras pessoas utilizadoras situadas num perímetro configurável a partir da sua Conta.

 

As pessoas utilizadoras situadas nesse perímetro são assim informadas, de forma imediata, da posição geográfica e da identidade da pessoa utilizadora que acionou o Sistema de Alerta.

 

A Sociedade com missão disponibiliza às pessoas utilizadoras uma função de “Pesquisa” através da Plataforma, permitindo-lhes procurar outra pessoa utilizadora sem limitação de perímetro territorial.

 

​

6.2 Ligação com as Forças de segurança e Organizações de apoio

 

A Aplicação também disponibiliza às pessoas utilizadoras um sistema que facilita a ligação rápida da pessoa utilizadora com as Forças de segurança, bem como com as Organizações de apoio, permitindo o acesso direto aos contactos das Forças de segurança e das referidas Organizações (apoio proativo e rápido da comunidade em caso de perigo iminente e de incapacidade, por parte da pessoa em situação de perigo, de contactar livremente as autoridades por telefone: ex.: situação de violência doméstica).

 

A pessoa utilizadora compromete-se a fazer um uso proporcional deste Serviço.

 

Em caso de perigo iminente, a Sociedade com missão recomenda que as pessoas utilizadoras contactem prioritariamente e com a maior brevidade possível as Forças de segurança. A Sociedade com missão encoraja vivamente as pessoas utilizadoras a não empreenderem qualquer ação suscetível de colocar em risco a sua segurança e integridade física e moral, bem como a de terceiros.

 

A Sociedade com missão recorda que a Aplicação e os seus Serviços não podem, em momento algum, substituir a ação das Forças de segurança.

 

 

6.3 Mensagens e partilha de Conteúdos

 

A Sociedade com missão disponibiliza às pessoas utilizadoras uma interface de mensagens instantâneas que lhes permite comunicar entre si.

 

A pessoa utilizadora pode partilhar com as outras pessoas utilizadoras da Aplicação Conteúdos de diferentes naturezas a partir da sua Conta. Os Conteúdos publicados surgem no feed pessoal de cada pessoa utilizadora.

 

A pessoa utilizadora pode igualmente aceder a uma barra de pesquisa que lhe permite efetuar pesquisas entre os Conteúdos publicados na Aplicação de acordo com os seus próprios critérios. Pode assim contactar outras pessoas utilizadoras, associações, Organizações de apoio e outras entidades correspondentes, bem como tomar conhecimento da organização de eventos à sua volta.

​

 

ARTIGO 7: ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE (DISCLAIMER)

 

L

A Sociedade com missão não tem qualquer obrigação de pré-selecionar, controlar ou modificar as informações publicadas. A Sociedade com missão não poderá ser responsabilizada pelas escolhas efetuadas por uma pessoa utilizadora.

 

Em caso algum a Sociedade com missão, as suas subsidiárias ou entidades afiliadas, ou qualquer um dos seus colaboradores, dirigentes, administradores, mandatários, revendedores, parceiros, fornecedores de conteúdo de terceiros ou licenciantes respetivos, poderão ser responsabilizados por quaisquer danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos decorrentes de, ou relacionados com:

 

• a utilização da Aplicação pela pessoa utilizadora;

• a incapacidade da pessoa utilizadora em utilizar a Aplicação;

• a modificação ou eliminação de Conteúdo transmitido via Aplicação; ou

• as presentes CGU.

 

A Sociedade com missão não garante que a Aplicação ou os Serviços responderão às necessidades da pessoa utilizadora.

 

A Sociedade com missão não garante que o acesso e a utilização da Aplicação e dos Serviços serão contínuos, rápidos e isentos de erros.

 

A Sociedade com missão não garante que os resultados que possam ser obtidos com a utilização da Aplicação ou dos Serviços serão exatos e fiáveis.

 

A Sociedade com missão não garante que a qualidade dos serviços, informações ou outros conteúdos obtidos pela pessoa utilizadora através da Aplicação ou dos Serviços corresponderá às suas expetativas.

 

A Sociedade com missão não garante que todos os erros eventuais na Aplicação e/ou nos Serviços serão corrigidos.

 

A Sociedade com missão não poderá, em caso algum, assumir qualquer responsabilidade relativamente às relações que possam ser estabelecidas entre as pessoas vítimas de violência e as pessoas que propõem ajuda e apoio, nem pelas consequências que possam resultar dessas relações. Em particular, a Sociedade com missão não poderá ser responsabilizada pela não aplicação ou má aplicação das regras legais, regulamentares ou convencionais aplicáveis, se for o caso, às relações entre as pessoas vítimas de violência e as pessoas que oferecem a sua ajuda.

 

Do mesmo modo, a Sociedade com missão não poderá ser responsabilizada pelo incumprimento, por parte das pessoas vítimas de violência e das pessoas que oferecem ajuda, das disposições dos eventuais acordos celebrados entre si.

 

Nenhuma informação ou aconselhamento, escrito ou oral, obtido pela pessoa utilizadora junto da Sociedade com missão ou através da Aplicação ou dos Serviços criará garantias não expressamente indicadas nas presentes CGU.

 

 

ARTIGO 8: OBRIGAÇÕES DAS PESSOAS UTILIZADORAS

 

As pessoas utilizadoras comprometem-se, durante toda a utilização dos Serviços, a respeitar as leis e regulamentos em vigor e a não violar os direitos de terceiros ou a ordem pública. São as únicas responsáveis pelo conteúdo publicado e pelas opiniões emitidas. A este título, a responsabilidade da Sociedade com missão não poderá, em caso algum, ser acionada.

 

Para tal, a pessoa utilizadora compromete-se:

 

• a não publicar nem difundir qualquer fotografia e/ou vídeo cujo conteúdo possa ser considerado obsceno, pornográfico, indecente, atentatório ou suscetível de ofender a dignidade de qualquer ser humano;

• a não publicar qualquer conteúdo, mensagem ou informação grosseira, injuriosa ou que incentive qualquer atividade punida por lei ou regulamento em vigor;

• a não publicar qualquer fotografia e/ou vídeo protegido pela legislação de propriedade intelectual, salvo se detiver os direitos sobre o mesmo ou o consentimento necessário para a sua exploração;

• a não publicar qualquer conteúdo contendo ficheiro corrompido;

• a não publicar qualquer conteúdo que viole direitos de terceiros;

• a não causar qualquer dano ou ato malicioso relativamente às outras pessoas utilizadoras da Aplicação.

 

A pessoa utilizadora abstém-se igualmente de transmitir:

 

• informações incorretas ou falsas;

• qualquer informação sensível de origem racial ou étnica ou relativa a opiniões políticas, filosóficas ou religiosas, a filiação sindical, à vida sexual ou à saúde, contrária aos bons costumes e à lei.

 

Em caso de infração ou contraordenação a estas regras, a Sociedade com missão reserva-se o direito de suprimir os conteúdos litigiosos sem aviso prévio e, se for o caso, a Conta da pessoa utilizadora.

 

A Sociedade com missão recorda às pessoas utilizadoras que qualquer denúncia falsa à autoridade judicial, qualquer declaração falsa ou qualquer sinalização abusiva é suscetível de sanções penais.

 

As pessoas utilizadoras velarão por que todas as informações comunicadas na Aplicação permaneçam corretas e abstêm-se de criar ou utilizar, salvo autorização, outras Contas na Aplicação sob a sua própria identidade e/ou a de terceiros, lembrando que qualquer usurpação de identidade é suscetível de processos e sanções penais; o incumprimento deste compromisso pode implicar a suspensão imediata e sem aviso da Conta.

 

A pessoa utilizadora garante ainda:

 

• ser a única proprietária dos conteúdos que publica na Aplicação, estar em condições de proceder à sua publicação e ter qualidade para conceder à Sociedade com missão uma licença de difusão;

• não violar, com a sua publicação, quaisquer direitos protegidos, quer de personalidade quer os previstos pelo Código Civil e pelo Código da Propriedade Intelectual (direitos de autor, direitos conexos, marcas, patentes, direito à imagem, etc.);

• não publicar quaisquer informações falsas;

• não utilizar conteúdos suscetíveis de:

   

  • causar assédio a terceiros ou incitar terceiros a praticá-lo;

  • incitar ao ódio, discriminação, racismo, fanatismo e à violência física de indivíduos ou grupos;

  • representar cenas de pornografia, pedofilia, ou qualquer outro conteúdo chocante, ou conter ligação para site reservado a adultos;

  • solicitar informações pessoais a menores;

  • solicitar fundos para financiamento de atividades ilícitas;

  • divulgar números de telefone/fax, nomes de rua, nomes, moradas ou endereços eletrónicos;

  • representar ou promover atividades ilegais ou comportamentos difamatórios, injuriosos, obscenos, ameaçadores ou caluniosos, bem como informações falsas ou enganadoras;

  • propor cópia ilegal ou não autorizada de obras protegidas por direitos de autor, patentes ou marcas;

  • suscitar, provocar ou favorecer o envio de emails em massa não solicitados, mensagens instantâneas, publicidade não desejada ou correio não solicitado;

  • favorecer ou encorajar qualquer atividade ou empreendimento criminoso, ou dar indicações sobre como favorecer atividades ilegais, atentados à vida privada, difusão e criação de vírus informáticos;

  • solicitar palavras-passe ou informações pessoais de outras pessoas utilizadoras para fins comerciais ilegais;

  • envolver atividades comerciais e/ou vendas tais como concursos, sorteios, trocas, anúncios publicitários e esquemas piramidais sem acordo escrito da Sociedade com missão;

  • distribuir, reproduzir, publicar ou modificar, seja de que forma for, elementos protegidos por direitos de autor, marcas registadas ou qualquer direito de propriedade pertencente a terceiros sem consentimento prévio.

 

Qualquer incumprimento destas obrigações por uma pessoa utilizadora pode ser sinalizado pelas demais à Sociedade com missão: contact@jointhesorority.com

 

 

ARTIGO 9: PESSOAS UTILIZADORAS MENORES

 

Por razões legais, a THE SORORITY não disponibiliza os seus Serviços a pessoas utilizadoras com menos de 12 anos; o acesso é impedido no momento da criação da Conta se a idade declarada for inferior a 12 anos.

 

As pessoas utilizadoras com menos de 18 anos declaram ser menores emancipados ou ter obtido o consentimento de um dos pais/tutor legal para aceitar as presentes condições.

 

A pessoa utilizadora entre 12 e 15 anos fornece, para além das informações indicadas no Artigo 5, a autorização preenchida e assinada pelo representante legal, o documento de identificação do representante legal e o endereço de email do representante legal. Sem todos estes elementos, o perfil será recusado (email explicativo da causa da recusa).

 

A pessoa utilizadora com mais de 15 anos fornece, além das informações do Artigo 5, o endereço de email de um dos pais/tutor legal, que a THE SORORITY poderá contactar em caso de necessidade: perfil banido, comportamento ou discurso suspeito, investigação. O acesso pode ser suspenso enquanto se aguarda resposta do representante legal.

 

A utilização dos Serviços por menores com mais de 15 anos ocorre sob responsabilidade de um dos seus pais ou tutores legais. Qualquer utilização dos Serviços por um menor presume-se validada por estes. A THE SORORITY alerta os titulares do poder paternal para a diversidade de conteúdos disponíveis na Internet, alguns dos quais podem afetar a sensibilidade dos menores.

 

A THE SORORITY recomenda aos pais e tutores legais que supervisionem as atividades online dos seus filhos. Para proteger a sua vida privada, recomenda-se que garantam que os menores nunca divulguem os seus dados pessoais sem consentimento prévio.

 

 

ARTIGO 10: DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

 

“THE SORORITY” é uma marca registada no INPI.

 

Todas as criações intelectuais são protegidas pelos direitos de autor, direitos de marca, patentes, direito sui generis das bases de dados e direito à imagem, em todo o mundo.

 

Nestes termos, e de acordo com o Código da Propriedade Intelectual, apenas é autorizada a utilização da Aplicação para uso privado e/ou profissional (salvo disposições diferentes, ou mais restritivas, desse código). Qualquer outra utilização constitui contrafação e é sancionada ao abrigo da Propriedade Intelectual, salvo autorização prévia da Sociedade com missão.

 

É formalmente proibida qualquer forma de cópia total ou parcial, extração (“scraping”) e reprodução da Aplicação e do seu Conteúdo sem o consentimento escrito e prévio da Sociedade com missão.

 

 

ARTIGO 11: PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

 

A Sociedade com missão compromete-se a respeitar a legislação aplicável em matéria de proteção de dados pessoais, nomeadamente as obrigações decorrentes do Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD).

 

No primeiro acesso, a pessoa utilizadora consente expressamente no tratamento dos seus Dados Pessoais, estritamente na medida necessária ao bom funcionamento da Aplicação.

 

O fornecimento das informações nominativas recolhidas no âmbito das presentes CGU é obrigatório. Tais informações são necessárias para o tratamento e prestação dos Serviços. A falta destas informações impede o bom funcionamento dos Serviços propostos pela Sociedade com missão.

 

A pessoa utilizadora reconhece e aceita que os Dados Pessoais podem ser transferidos ou armazenados fora do país onde se situam a Sociedade com missão e/ou as pessoas utilizadoras autorizadas, com o objetivo de executar os Serviços previstos nas presentes CGU (Alojamento e cópias de segurança realizados em França).

 

No que respeita a pessoas utilizadoras situadas no Espaço Económico Europeu (“EEE”), a pessoa utilizadora reconhece e aceita que os Dados Pessoais podem ser transferidos ou armazenados fora do EEE, para executar os serviços previstos nas presentes CGU (entreajuda à escala internacional sem limitação geográfica: mapa, perfis, trocas, etc.).

 

A Sociedade com missão implementa todas as medidas técnicas e organizativas necessárias ao cumprimento da proteção dos Dados Pessoais, tanto desde a conceção do Serviço como por defeito, comprometendo-se a limitar desde logo a quantidade de Dados Pessoais tratados.

 

A pessoa utilizadora deve assegurar que tem o direito de transferir os Dados Pessoais em causa, para que a Sociedade com missão possa, legalmente, utilizar, tratar e transferi-los por sua conta, de acordo com as CGU.

 

A pessoa utilizadora deve assegurar que os terceiros em causa foram informados da referida utilização, tratamento e transferência, e que consentiram, conforme exigido pela legislação aplicável em matéria de proteção de dados.

 

A Sociedade com missão recolhe os Dados Pessoais apenas em conformidade com os termos das presentes CGU e com quaisquer instruções legais e razoáveis que a pessoa utilizadora forneça em qualquer momento.

 

Quando a Sociedade com missão constatar uma violação no âmbito do tratamento de Dados Pessoais, essa violação será notificada às autoridades competentes aquando da recolha dos dados de intrusão no âmbito da apresentação de queixa e à CNIL no prazo máximo de setenta e duas (72) horas após dela ter conhecimento.

 

Qualquer violação relativa ao tratamento de Dados Pessoais da pessoa utilizadora será notificada, com a maior brevidade (logo que haja conhecimento da intrusão), à pessoa utilizadora em causa por email.

 

Cada parte adotará as medidas técnicas e organizativas apropriadas para combater o tratamento não autorizado ou ilícito dos Dados Pessoais, ou a sua perda, destruição ou deterioração acidental.

 

11.1 Utilização e transmissão dos Dados Pessoais

 

Para garantir o funcionamento da Aplicação, a Sociedade com missão deve proceder ao tratamento dos Dados Pessoais da pessoa utilizadora.

 

Os dados tratados são transmitidos diretamente segundo as modalidades e finalidades seguintes:

 

• Criação de uma Conta;

• Gestão do perfil;

• Publicação e partilha de Conteúdo anonimizado;

• Informações relativas à geolocalização no contexto de situação de perigo (envio e receção de alerta);

• Pesquisa de outras pessoas utilizadoras e/ou entidades via Plataforma para pedido de ajuda ou proposta de apoio.

 

A Sociedade com missão poderá ainda utilizar estes dados para reforçar e personalizar a sua comunicação, nomeadamente através de newsletters/correios eletrónicos informativos, para personalizar a Aplicação conforme as preferências observadas e para propor serviços adaptados às expetativas das pessoas utilizadoras.

 

A Sociedade com missão pode igualmente fornecer aos seus parceiros estatísticas agregadas relativas às pessoas utilizadoras; estas estatísticas não contêm qualquer dado pessoal. Estes dados podem ser transmitidos aos prestadores técnicos da Sociedade com missão, unicamente para a boa execução dos serviços.

 

Os dados pessoais comunicados pela pessoa utilizadora serão destruídos o mais tardar seis meses após a eliminação da Conta. A Sociedade com missão reserva-se o direito de conservar alguns dados para justificar, se necessário, a perfeita execução das suas obrigações contratuais ou legais. Os dados assim conservados serão limitados ao estritamente necessário.

 

Os dados pessoais são destruídos imediatamente com a eliminação da Conta quando o pedido é efetuado via aplicação: Menu > Definições e Privacidade > Cancelar inscrição. Se o pedido for efetuado por email via dpo@jointhesorority.com ou contact@jonthesorority.com, será tratado com a maior brevidade após tomada de conhecimento pelas equipas internas. A Sociedade com missão não conserva quaisquer dados pessoais após a eliminação do perfil.

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11.2 Newsletters 

 

Ao validar a inscrição na aplicação, a pessoa utilizadora confirma ter tomado conhecimento das CGU e aceita que a THE SORORITY lhe possa enviar uma newsletter. As pessoas utilizadoras podem anular a subscrição clicando na ligação prevista para o efeito em cada newsletter.

 

11.3 Direitos de acesso, retificação, oposição e eliminação

 

Em todos os casos, a pessoa utilizadora dispõe dos direitos de acesso, retificação, oposição e eliminação dos seus dados pessoais, seguindo os processos detalhados abaixo:

 

Pedido de alteração de dados

 

Diretamente na Aplicação:

 

Menu › Perfil › Editar perfil.

 

Todos os campos podem ser alterados a qualquer momento, exceto o endereço de email da pessoa utilizadora.

 

Caso Particular 1 – Alteração do endereço de email (para assegurar a identificação rápida em caso de perfil/comportamento malicioso):

 

Para alterar o endereço de email, deve ser enviado um pedido explícito para dpo@jointhesorority.com ou contact@jointhesorority.com, indicando:

 

• o endereço de email anteriormente utilizado; e

• o novo endereço de email pretendido.

 

Para que o pedido seja válido e executado, deve ser enviado a partir de um destes dois endereços (antigo ou novo).

 

Caso Particular 2 – Alteração da data de nascimento (para assegurar o cumprimento da lei da maioridade digital):

 

Para alterar a data de nascimento, deve ser enviado um pedido explícito para dpo@jointhesorority.com ou contact@jointhesorority.com, indicando:

 

• a alteração pretendida da data de nascimento; e

• o documento de identificação que comprove a data de nascimento a alterar.

 

Para que o pedido seja válido e executado, deve ser enviado a partir do endereço de email da conta ativa.

 

Prazos de execução:

 

• As alterações produzem efeito imediatamente após validação na Aplicação (ecrã Perfil).

• A alteração do endereço de email e/ou da data de nascimento é tratada com a maior brevidade a partir da tomada de conhecimento pela equipa interna (máximo de 2 meses).

 

Esta medida assegura a rastreabilidade dos perfis (identificação imediata de qualquer perfil ou comportamento malicioso que possa levar ao banimento do perfil).

 

Pedido de eliminação da conta e dos dados

 

Diretamente na Aplicação:

 

Menu › Definições e Privacidade › Cancelar inscrição.

 

É enviado de imediato um email de notificação para confirmar a eliminação total de todas as informações de caráter pessoal associadas ao perfil.

 

Por email:

 

• Para dpo@jointhesorority.com, indicando nome completo, email e morada.

• Os pedidos enviados para contact@jointhesorority.com também são tratados com a maior brevidade (a partir da tomada de conhecimento — máximo de 2 meses).

• A execução da eliminação é notificada por email assim que se torne efetiva.

 

Conservação de dados

 

Os Dados Pessoais recolhidos no âmbito da utilização da Aplicação são conservados apenas pelo tempo estritamente necessário ao seu funcionamento e até à eliminação definitiva da conta da pessoa utilizadora.

 

Os selfies e documentos de identificação fornecidos no registo são imediata e definitivamente eliminados após a conclusão da moderação do perfil, quer resulte em validação quer em recusa.

 

Caso Particular 1: Aguardar resposta da pessoa utilizadora durante a moderação

 

Se não for possível consultar o documento de identificação enviado no registo, o perfil fica em espera.

 

• As informações pessoais fornecidas são conservadas por um máximo de um (1) mês.

• Sem resposta e sem conclusão da moderação dentro deste prazo, todas as informações são automática e definitivamente eliminadas.

 

Caso Particular 2: Aguardar troca com a associação parceira Transaide durante a moderação

 

Quando a validação de um perfil requer uma troca prévia com a nossa associação parceira Transaide (contact@transaide.org)—nomeadamente nos seguintes casos para garantir plena segurança e um acompanhamento adequado:

 

• pessoas das minorias de género,

• homem cis que tenha selecionado por engano um acesso não misto,

• homem cis que tente forçar o acesso ao espaço não misto com intenção maliciosa,

 

então os dados pessoais são conservados por um máximo de um (1) ano.

 

• É enviado um lembrete à pessoa inscrita após seis (6) meses sem resposta.

• Sem resposta no termo do prazo máximo de um (1) ano, todas as informações pessoais são definitivamente eliminadas, sem finalização da moderação do perfil. Um email de notificação é enviado automaticamente.

 

A pessoa utilizadora pode recuperar os seus Dados Pessoais num formato aberto e legível. O direito à portabilidade limita-se aos dados fornecidos pela própria pessoa. Aplica-se com base no consentimento prévio e apenas se o perfil continuar ativo (todas as informações pessoais são definitivamente destruídas em caso de eliminação do perfil). A entidade compromete-se a transferir, mediante pedido, no prazo de um (1) mês, qualquer documento de recolha de Dados Pessoais à pessoa utilizadora para permitir o exercício do direito à portabilidade. Os custos associados à recuperação dos dados são suportados pela pessoa requerente.

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11.4 Website e política de cookies

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O website da Sociedade com missão, alojado na plataforma Wix.com Ltd., tem como única finalidade apresentar informações relativas às ações da Sociedade com missão, da Associação e da Aplicação. Nenhum dado pessoal transmitido através da Aplicação é aí integrado ou associado.

 

• Os cookies estritamente necessários são colocados automaticamente e não exigem consentimento.

• Os restantes cookies (análise, funcionais, marketing) só são ativados após consentimento explícito da pessoa utilizadora, recolhido através de um banner informativo.

• O consentimento pode ser retirado a qualquer momento nas definições do navegador ou através do banner de cookies.

• O período de conservação dos cookies não pode exceder treze (13) meses.

 

Para mais informações, a política de cookies da Wix pode ser consultada aqui:

👉 https://support.wix.com/en/article/cookies-and-your-wix-site

​

​

ARTIGO 12: DISPOSIÇÕES DE ORDEM TÉCNICA

​

Os serviços são prestados “tal como estão” e na medida da disponibilidade. A Sociedade com missão não garante uma prestação sem erros, sem interrupções pontuais e segura dos serviços disponibilizados através da Aplicação. Não está vinculada a qualquer obrigação de assistência personalizada, nomeadamente técnica. Recusa qualquer garantia, expressa ou implícita, designadamente quanto à qualidade e compatibilidade da Aplicação com o uso que dela for feito.

 

Não garante qualquer resultado ou benefício da utilização da Aplicação.

 

Também não garante que os ficheiros não possam sofrer intrusões de terceiros não autorizados, nem ser corrompidos ou descarregados, nem que as informações e dados em circulação na Internet estejam protegidos contra tais ataques ou desvio eventual.

 

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ARTIGO 13: SEGURANÇA

 

13.1 Generalidades

 

A Internet é uma rede internacional aberta de telecomunicações, à qual a pessoa utilizadora pode aceder através de um computador, smartphone ou tablet. Para aceder à Aplicação, deve cumprir os requisitos técnicos (equipamentos e software) descritos nas presentes CGU.

 

A pessoa utilizadora deve tomar todas as medidas necessárias para assegurar que as características técnicas do seu computador, smartphone ou tablet, bem como o seu software e a subscrição de Internet, lhe permitem aceder à Aplicação em segurança.

 

A pessoa utilizadora é inteiramente responsável pelo bom funcionamento do seu equipamento informático e pela sua ligação à Internet. Deve garantir que esse equipamento não apresenta problemas ou vírus e que possui segurança suficiente para prevenir o risco de terceiros obterem acesso à sua Conta e aos dados nela contidos.

 

A pessoa utilizadora deve envidar todos os esforços para preservar esta segurança, nomeadamente utilizando e atualizando regularmente software antivírus e anti-spyware, bem como um firewall pessoal.

 

Assume os riscos técnicos, nomeadamente cortes de energia, interrupções de ligação, avarias ou sobrecargas das redes ou sistemas.

 

A Sociedade com missão não poderá ser responsabilizada por riscos relacionados com o acesso à Internet e com a transmissão remota de dados pela pessoa utilizadora ou para a pessoa utilizadora, nomeadamente em caso de conflito com o fornecedor de acesso à Internet, relativamente à confidencialidade dos dados transmitidos, custos de transmissão, manutenção e interrupções das linhas telefónicas e da rede.

 

13.2 Alteração e cessação dos serviços

 

A pessoa utilizadora pode cancelar a subscrição dos serviços em qualquer momento diretamente na aplicação (Menu > Definições e Privacidade > Cancelar inscrição) ou por email: dpo@jointhesorority.com ou contact@jointhesorority.com. A Sociedade com missão envia então à pessoa utilizadora, por via eletrónica, a confirmação do cancelamento, produzindo efeitos na data dessa confirmação.

 

Em caso de incumprimento das presentes CGU pela pessoa utilizadora, a Sociedade com missão reserva-se o direito de suspender ou rescindir o acesso aos serviços, com efeito imediato. A rescisão produz efeitos na data da sua notificação por carta ou email.

 

 

ARTIGO 14: FORÇA MAIOR

 

Qualquer evento fora do controlo da Sociedade com missão e contra o qual não pôde razoavelmente precaver-se constitui caso de força maior e suspende, por esse motivo, as obrigações das partes, como por exemplo, sem que esta lista seja limitativa: greve ou avaria técnica (fornecedores de eletricidade, operadores de telecomunicações, fornecedores de acesso à Internet ou de alojamento, registrars, etc.), corte no fornecimento de energia (como a eletricidade), falha da rede de comunicações eletrónicas da qual depende a Sociedade com missão e/ou das redes que lhe venham a suceder.

 

A Sociedade com missão não poderá ser responsabilizada, nem considerada em incumprimento das obrigações previstas nas presentes CGU, por qualquer inexecução ligada a caso de força maior nos termos da lei e jurisprudência francesas, desde que o notifique à outra parte e envidando esforços para minimizar o prejuízo e retomar o cumprimento das obrigações logo que cesse o caso de força maior.

 

 

ARTIGO 15: INTEGRALIDADE

​

As disposições das presentes CGU exprimem a integralidade do acordo celebrado entre as pessoas utilizadoras e a Sociedade com missão. Prevalecem sobre qualquer proposta, troca de correspondência anterior ou posterior à conclusão das presentes, bem como sobre qualquer outra disposição constante de documentos trocados entre as partes e relativos ao objeto das CGU, salvo aditamento devidamente assinado pelos representantes de ambas as partes.

 

 

ARTIGO 16: NÃO RENÚNCIA

 

O facto de uma das partes não exigir a aplicação de qualquer cláusula, seja de forma permanente ou temporária, não poderá ser interpretado como renúncia aos direitos decorrentes dessa cláusula.

 

 

ARTIGO 17: NULIDADE

 

Se uma ou mais disposições das presentes CGU forem consideradas inválidas ou declaradas como tal em aplicação de uma lei, regulamento ou decisão definitiva de um tribunal competente, as restantes estipulações manter-se-ão em pleno vigor.

 

Se for o caso, a Sociedade com missão compromete-se a suprimir e substituir imediatamente a referida cláusula por outra juridicamente válida.

 

 

ARTIGO 18: TÍTULOS

 

Em caso de dificuldade de interpretação entre o título e o corpo de qualquer artigo ou cláusula, os títulos considerar-se-ão não escritos.

 

 

ARTIGO 19: FORO E DIREITO APLICÁVEL

​

As presentes CGU regem-se pelo direito francês.

 

Em caso de litígio suscetível de surgir aquando da interpretação e/ou execução das presentes ou relacionado com estas CGU, as partes comprometem-se a envidar todos os esforços para resolver amigavelmente quaisquer litígios.

 

Assim, em caso de litígio entre uma pessoa utilizadora e a Sociedade com missão, as partes acordam negociar de boa-fé a resolução do litígio. Se, após pelo menos trinta (30) dias úteis de negociações, não chegarem a acordo, o litígio será resolvido pelo tribunal com competência exclusiva.

 

Todas as contestações, nomeadamente relativas à validade, execução, interpretação e/ou cessação das presentes Condições de Utilização, são da competência exclusiva dos tribunais de Paris, salvo regras imperativas em contrário.

 

Caso alguma parte do presente artigo seja considerada inaplicável, as restantes estipulações continuarão a produzir todos os seus efeitos e serão interpretadas e aplicadas como se a parte considerada inaplicável não constasse destas CGU.