ARTIGO 1: DEFINIÇÕES

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Nos presentes Termos e Condições Gerais de Uso (doravante denominados “CGU”), as palavras ou expressões iniciadas por letra maiúscula têm o significado estabelecido a seguir:

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• Aplicativo: designa o aplicativo móvel THE SORORITY, concebido, desenvolvido e operado pela Sociedade com Propósito THE SORORITY, e disponibilizado às pessoas usuárias;

• Conteúdo: designa todo texto, gráfico, imagem, música, vídeo ou outro elemento que possa ser publicado por uma pessoa usuária ou pela Sociedade com Propósito e acessível a outras pessoas usuárias;

• Dados Pessoais: designa os dados de caráter pessoal, conforme o sentido do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados Pessoais (RGPD), que a Sociedade com Propósito coleta, transmite ou processa, e que permitem identificar ou tornar identificável qualquer pessoa física;

• Direitos de Propriedade Intelectual: designa o conjunto de direitos de propriedade literária e artística (direitos autorais e direitos conexos), de propriedade industrial (marca, desenho, modelo e patente), previstos no Código de Propriedade Intelectual e nos tratados internacionais;

• Forças de Segurança: designa as instituições e os agentes de polícia e/ou gendarmaria encarregados da manutenção da ordem pública e do cumprimento da lei;

• Serviços: designa o conjunto de funcionalidades acessíveis por meio do Aplicativo e oferecidas pela Sociedade com Propósito, conforme descritas nas presentes CGU;

• Organizações de Apoio: designa qualquer entidade de apoio e assistência destinada a mulheres vítimas de agressões;

• Pessoas Usuárias: designa toda pessoa que utiliza o Aplicativo ou parte dos Serviços oferecidos pela Sociedade com Propósito.

 

 

ARTIGO 2: OBJETO E ÂMBITO DE APLICAÇÃO

 

A Sociedade com Propósito permite que as Pessoas Usuárias sinalizem, por meio de um sistema de geolocalização integrado ao Aplicativo, a ocorrência de um evento que possa atentar contra a integridade física ou moral de uma ou mais Pessoas Usuárias.

 

A Sociedade com Propósito opera o Aplicativo, que possibilita às Pessoas Usuárias entrar em contato, trocar informações e compartilhar Conteúdos com outras Pessoas Usuárias do Aplicativo.

 

Os Serviços de apoio estão disponíveis por meio do Aplicativo, editado pela Sociedade com Propósito e pela associação sem fins lucrativos THE SORORITY FOUNDATION, reconhecida como de interesse público, sob controle e acordo da Sociedade com Propósito.

 

Em caso de indisponibilidade temporária ou prolongada do Aplicativo, a Sociedade com Propósito não poderá ser responsabilizada por quaisquer danos ocorridos, exceto aqueles decorrentes direta ou indiretamente do descumprimento de suas obrigações previstas nestes termos.

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ARTIGO 3: ENTRADA EM VIGOR – DURAÇÃO

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Os presentes CGU aplicam-se durante todo o período de utilização do Aplicativo.

 

A Sociedade com Propósito reserva-se o direito de modificar os CGU a qualquer momento. Qualquer modificação entra em vigor a partir da sua publicação. A Pessoa Usuária concorda em ser notificada das atualizações por meio dessa publicação.

 

Ao continuar utilizando o Aplicativo após a data de entrada em vigor das CGU atualizadas, a Pessoa Usuária reconhece que leu e aceitou as novas disposições. Os presentes CGU regem também eventuais conflitos ocorridos antes da entrada em vigor da nova versão.

 

A versão mais recente dos CGU disponível online prevalece, quando aplicável, sobre qualquer outra versão anterior.

 

Qualquer pessoa física pode baixar e instalar o Aplicativo na App Store, Google Play Store ou Huawei Store, em um dispositivo móvel compatível. O acesso aos Serviços implica a aceitação destes CGU por via eletrônica.

 

 

ARTIGO 4: INFORMAÇÕES PRÉVIAS

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O Aplicativo pode conter hyperlinks que redirecionam para sites ou aplicativos de terceiros. As imagens e comentários exibidos no Aplicativo também podem incluir links para aplicativos de terceiros.

O Aplicativo pode igualmente conter conteúdos de terceiros que não são controlados, gerenciados nem endossados pela Sociedade com Propósito. Assim, a Sociedade com Propósito não poderá ser responsabilizada por essas funcionalidades ou sites de terceiros.

 

As comunicações e transações comerciais realizadas com terceiros encontrados por meio do Aplicativo são de responsabilidade exclusiva da Pessoa Usuária e das referidas partes.

 

Ao utilizar tais aplicativos de terceiros, a Pessoa Usuária reconhece e aceita o seguinte:

 

• Se a Pessoa Usuária utilizar um aplicativo de terceiros para compartilhar informações, ela consente que dados relativos ao seu perfil sejam compartilhados;

• O uso de um aplicativo de terceiros pode acarretar a divulgação de informações que permitam identificar pessoalmente uma Pessoa Usuária, mesmo que a Sociedade com Propósito não tenha fornecido tais informações;

• A Pessoa Usuária utiliza os aplicativos de terceiros por sua livre vontade e sob sua exclusiva responsabilidade, eximindo a Sociedade com Propósito de qualquer responsabilidade por dificuldades decorrentes desses aplicativos.

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ARTIGO 5: CONTA DE PESSOAS USUÁRIAS

 

A navegação no Aplicativo é livre e gratuita.

 

Para acessar todas as funcionalidades do Aplicativo, a Pessoa Usuária deve criar uma conta (doravante denominada “Conta da Pessoa Usuária” ou simplesmente “Conta”).

 

Ao criar sua Conta, a Pessoa Usuária garante que protegerá as informações relativas a ela e será inteiramente responsável por qualquer uso da Conta, seja por si mesma ou por terceiros.

 

Para validar definitivamente sua Conta, a Pessoa Usuária deve obrigatoriamente preencher as seguintes informações por meio da interface “Meu Perfil”:

 

• Endereço de e-mail;

• Nome e sobrenome;

• Apelido (usuário);

• Data de nascimento;

• Gênero;

• Senha;

• Upload de uma cópia do documento de identidade (frente e verso);

• Fotografia do rosto (selfie).

 

Para menores entre 12 e 15 anos, em conformidade com a lei sobre a maioridade digital, são exigidos: a autorização preenchida e assinada por um representante legal, o documento de identidade do representante legal e seu endereço de e-mail.

 

Para menores entre 15 e 18 anos, em conformidade com a mesma legislação, é solicitado o endereço de e-mail do representante legal.

 

Para homens cisgênero vítimas de violência ou que desejem oferecer ajuda, existe um acesso paralelo, dedicado e seguro (compartimento de segurança), disponível mediante três links de apadrinhamento adicionais.

 

A Sociedade com Propósito reserva-se o direito de recusar a criação de uma Conta por qualquer motivo, sem obrigação de justificar sua decisão. Um e-mail informativo será sempre enviado em caso de recusa ou solicitação de esclarecimento.

 

As informações fornecidas pela Pessoa Usuária ao criar sua Conta são tornadas públicas para as demais Pessoas Usuárias do Aplicativo, com exceção do documento de identidade e da selfie, que são imediatamente excluídos do banco de dados após a validação da Conta.

 

Em caso de descumprimento das disposições dos presentes CGU, a Sociedade com Propósito reserva-se o direito de modificar ou encerrar o acesso à Conta e ao Aplicativo a qualquer momento, sem aviso prévio e sem responsabilidade perante a Pessoa Usuária.

Nesse caso, o Conteúdo publicado deixará de estar acessível.

 

 

ARTIGO 6: SERVIÇOS

 

6.1 Sistema de Alerta

 

A Sociedade com propósito disponibiliza à Pessoa Usuária um sistema de alerta (doravante denominado o « Sistema de Alerta ») que lhe permite sinalizar às outras Pessoas Usuárias, por meio da ativação de um botão de alerta visual e/ou sonoro, a ocorrência de um evento que considere necessário compartilhar no Aplicativo.

 

Ao permitir que a Sociedade com propósito acesse as informações relativas à sua posição geográfica, a Pessoa Usuária poderá, por meio da utilização do Sistema de Alerta, compartilhar sua posição geográfica e as informações de sua Conta com as outras Pessoas Usuárias situadas em um perímetro configurável a partir de sua Conta.

 

As Pessoas Usuárias situadas nesse perímetro são assim imediatamente informadas da posição geográfica e da identidade da Pessoa Usuária que fizer uso do Sistema de Alerta.

 

A Sociedade com propósito oferece às Pessoas Usuárias uma função « Pesquisa » via o Aplicativo, permitindo que estas pesquisem outra Pessoa Usuária por meio do Aplicativo sem limitação de perímetro territorial.

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6.2 Intermediação com as Forças da Ordem e as Organizações de Apoio

 

O Aplicativo também disponibiliza às Pessoas Usuárias um sistema que facilita a intermediação rápida da Pessoa Usuária com as Forças da Ordem, bem como com as Organizações de Apoio, permitindo-lhes ter acesso direto aos contatos das Forças da Ordem e das Organizações de Apoio (apoio proativo e rápido da comunidade em caso de perigo imediato e de incapacidade de contato livre das autoridades por telefone pela pessoa em situação de perigo: ex.: situação de violências conjugais).

 

A Pessoa Usuária compromete-se a fazer um uso proporcional desse Serviço.

 

Em caso de perigo iminente, a Sociedade com propósito recomenda às Pessoas Usuárias entrar em contato, prioritariamente e o mais rápido possível, com as Forças da Ordem. A Sociedade com propósito incentiva fortemente as Pessoas Usuárias a não empreender qualquer ação suscetível de colocar em risco sua segurança e sua integridade física e moral, assim como a de terceiros.

 

A Sociedade com propósito lembra que o Aplicativo e seus Serviços não podem, em nenhum momento, substituir a atuação das Forças da Ordem.

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6.3 Mensageria e compartilhamento de Conteúdos

 

A Sociedade com propósito disponibiliza às Pessoas Usuárias uma interface de mensageria instantânea que lhes permite se comunicar.

 

A Pessoa Usuária tem a possibilidade de compartilhar, com as outras Pessoas Usuárias do Aplicativo, Conteúdos de diferentes naturezas a partir de sua Conta. Os Conteúdos publicados aparecem no feed de atualidades pessoal de cada Pessoa Usuária.

 

A Pessoa Usuária também pode acessar uma barra de pesquisa que lhe permite efetuar buscas entre os Conteúdos publicados no Aplicativo segundo seus próprios critérios. A Pessoa Usuária pode assim entrar em contato com outras Pessoas Usuárias, associações, Organizações de Apoio e outras entidades correspondentes, bem como tomar conhecimento da organização de eventos ao seu redor.

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ARTIGO 7: AVISO

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A Sociedade com propósito também não está obrigada a pré-selecionar, a controlar ou a modificar as informações publicadas. A Sociedade com propósito não poderá ser responsabilizada pelas escolhas efetuadas por uma Pessoa Usuária.

 

Em nenhum caso a Sociedade com propósito, suas subsidiárias ou entidades afiliadas, ou qualquer de seus empregados, dirigentes, administradores, mandatários, revendedores, parceiros, fornecedores de conteúdo de terceiros ou licenciantes respectivos, ou qualquer de seus dirigentes, administradores, empregados ou mandatários, poderão ser responsabilizados por quaisquer danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos decorrentes de ou relativos a:

 

• a utilização do Aplicativo pela Pessoa Usuária;

• a incapacidade da Pessoa Usuária de utilizar o Aplicativo;

• a modificação ou a exclusão de Conteúdo transmitido via o Aplicativo; ou

• as presentes CGU.

 

A Sociedade com propósito não garante que o Aplicativo ou os Serviços atenderão às necessidades da Pessoa Usuária.

 

A Sociedade com propósito não garante que o acesso e a utilização do Aplicativo e dos Serviços serão contínuos, rápidos e sem erro.

 

A Sociedade com propósito não garante que os resultados que possam ser obtidos da utilização do Aplicativo ou dos Serviços serão precisos e confiáveis.

 

A Sociedade com propósito não garante que a qualidade dos Serviços, informações ou outros conteúdos obtidos pela Pessoa Usuária via o Aplicativo ou os Serviços atenderão às expectativas da Pessoa Usuária.

 

A Sociedade com propósito não garante que todos os eventuais erros no Aplicativo e/ou nos Serviços serão corrigidos.

 

A Sociedade com propósito não poderá, em nenhum caso, assumir qualquer responsabilidade no que diz respeito às relações suscetíveis de serem estabelecidas entre as pessoas vítimas de violências e as pessoas que oferecem ajuda e apoio, nem às consequências que possam resultar dessas relações. Mais particularmente, a Sociedade com propósito não poderá ser responsabilizada pela não aplicação ou pela má aplicação das regras legais, regulamentares ou convencionais aplicáveis, conforme o caso, às relações entre as pessoas vítimas de violências e as pessoas que oferecem sua ajuda.

 

Do mesmo modo, a Sociedade com propósito não poderá ser responsabilizada pelo não cumprimento, pelas pessoas vítimas de violências e pelas pessoas que oferecem sua ajuda, das disposições dos eventuais acordos concluídos entre elas.

 

Nenhuma informação ou esclarecimento, escrito ou oral, obtido pela Pessoa Usuária junto à Sociedade com propósito ou via o Aplicativo ou os Serviços poderá criar garantias não expressamente enunciadas nas presentes CGU.

 

 

ARTIGO 8: OBRIGAÇÕES DAS PESSOAS USUÁRIAS

 

As Pessoas Usuárias comprometem-se, durante toda a duração de utilização dos Serviços, a respeitar as leis e os regulamentos em vigor e a não atentar contra os direitos de terceiros ou a ordem pública. Elas são as únicas responsáveis pelo Conteúdo publicado e pelas opiniões emitidas. A esse título, a responsabilidade da Sociedade com propósito não poderá, em nenhum caso, ser acionada.

 

Para tal, a Pessoa Usuária compromete-se:

 

• a não publicar e difundir nenhuma fotografia e/ou vídeo cujo conteúdo seja suscetível de ser considerado obsceno, pornográfico, indecente, atentatório ou de natureza a ofender a dignidade de qualquer ser humano;

• a não publicar nenhum conteúdo, mensagem ou informação grosseira, injuriosa ou que incentive qualquer atividade reprimida pela lei ou pelo regulamento em vigor;

• a não publicar nenhuma fotografia e/ou vídeo protegidos pela legislação de propriedade intelectual, salvo se deter os direitos sobre estes ou o consentimento necessário à sua exploração;

• a não publicar nenhum conteúdo contendo um arquivo corrompido;

• a não publicar nenhum conteúdo que viole os direitos de um terceiro;

• a não causar qualquer dano ou ato mal-intencionado em relação às outras Pessoas Usuárias do Aplicativo.

 

A Pessoa Usuária também se proíbe de transmitir:

 

• informações incorretas ou falsas;

• qualquer informação sensível de origem racial ou étnica ou relativa a opiniões políticas, filosóficas ou religiosas, a filiação sindical, à vida sexual ou à saúde, contrária aos bons costumes e à lei.

 

Em caso de infração ou contravenção por uma Pessoa Usuária a essas regras, a Sociedade com propósito reserva-se o direito de suprimir os conteúdos litigiosos sem pré-aviso e, se for o caso, a Conta da Pessoa Usuária.

 

A Sociedade com propósito lembra às Pessoas Usuárias que qualquer denúncia mentirosa à autoridade judiciária, qualquer falsa declaração ou qualquer sinalização abusiva é suscetível de sanções penais em aplicação dos artigos 434-26, 441-1 e 226-10 do Código Penal.

 

As Pessoas Usuárias zelarão para que todas as informações comunicadas no Aplicativo permaneçam corretas e proíbem-se de criar ou utilizar no Aplicativo, salvo autorização, outras Contas sob sua própria identidade e/ou a de um terceiro, lembrando-se que qualquer usurpação de identidade é passível de ações e sanções penais, e que, por fim, qualquer contravenção a esse compromisso poderá acarretar a suspensão imediata e sem pré-aviso da Conta da Pessoa Usuária.

 

A Pessoa Usuária também garante:

 

• ser a única proprietária dos Conteúdos que publica no Aplicativo, estar em condições de proceder à sua publicação e ter qualidade para conceder à Sociedade com propósito uma licença de difusão;

• não violar, por sua publicação, quaisquer direitos protegidos, sejam os direitos da personalidade ou aqueles previstos pelo Código Civil e pelo Código da Propriedade Intelectual (direito autoral, direito conexo, marca, patentes, direito de imagem etc.);

• não publicar nenhuma informação falsa;

• não utilizar Conteúdos que sejam de natureza:

   

  • a causar assédio a terceiros ou a incitar terceiros a se entregarem a assédio;

  • a incitar ao ódio, à discriminação, ao racismo, ao fanatismo e à violência física de indivíduos ou de grupos de indivíduos;

  • a representar cenas de pornografia, pedofilia ou qualquer outro assunto chocante ou contendo um link com um site reservado a adultos;

  • a solicitar informações pessoais de menores;

  • a solicitar fundos para o financiamento de atividades ilícitas;

  • a fornecer números de telefone/fax, nomes de rua, nomes, endereços postais ou endereços eletrônicos;

  • a representar ou preconizar atividades ilegais ou comportamentos de caráter difamatório, injurioso, obsceno, ameaçador ou calunioso, bem como informações falsas ou enganosas;

  • a propor uma cópia ilegal ou não autorizada de obras protegidas por direitos autorais, patentes ou marcas;

  • a suscitar, provocar ou favorecer a transmissão de e-mails, correntes de e-mails, mailings massivos não solicitados, mensagens instantâneas, mensagens publicitárias indesejadas ou correspondências não solicitadas;

  • a favorecer ou encorajar qualquer atividade ou empreendimento criminoso ou dar indicações ou instruções sobre o meio de favorecer atividades ilegais, a violação da vida privada, a difusão e a criação de vírus informáticos;

  • a solicitar senhas ou informações pessoais de outras Pessoas Usuárias para fins comerciais ilegais;

  • a envolver atividades comerciais e/ou vendas tais como concursos, loterias publicitárias, trocas, anúncios publicitários e pirâmides sem o acordo escrito da Sociedade com propósito;

  • a não distribuir, reproduzir, publicar ou modificar, de qualquer maneira, elementos protegidos por direitos autorais, marcas registradas ou qualquer direito de propriedade pertencentes a terceiros sem seu consentimento prévio.

 

Qualquer descumprimento a essas obrigações por uma Pessoa Usuária pode ser sinalizado pelas outras Pessoas Usuárias à Sociedade com propósito no seguinte endereço: contact@jointhesorority.com.

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ARTIGO 9: PESSOAS USUÁRIAS MENORES DE IDADE

 

Por razões legais, THE SORORITY não oferece seus Serviços a Pessoas Usuárias com menos de 12 anos de idade; o acesso é bloqueado no momento da criação da Conta se a idade declarada for inferior a 12 anos.

 

As Pessoas Usuárias com menos de 18 anos declaram ser menores emancipados ou ter obtido a autorização de um dos pais ou responsáveis legais para aceitar os presentes Termos.

 

A Pessoa Usuária com idade entre 12 e 15 anos deve fornecer, além das informações indicadas no Artigo 5:

 

• a autorização devidamente preenchida e assinada pelo representante legal,

• o documento de identidade do representante legal,

• o endereço de e-mail do representante legal.

 

Na ausência de todos esses elementos, o perfil será recusado (um e-mail de notificação explicará a causa da recusa).

 

A Pessoa Usuária menor de mais de 15 anos deve fornecer, além das informações do Artigo 5, o endereço de e-mail de um dos pais ou responsáveis legais, que THE SORORITY poderá contatar em caso de necessidade (perfil bloqueado, comportamento ou declarações suspeitas, investigação). O acesso poderá ser suspenso enquanto se aguarda o retorno do representante legal.

 

O uso dos Serviços por menores de mais de 15 anos é realizado sob a responsabilidade de um de seus pais ou responsáveis legais. Qualquer uso dos Serviços por um menor é, portanto, presumido como autorizado por eles. THE SORORITY alerta os detentores da autoridade parental sobre a diversidade dos conteúdos disponíveis na Internet, alguns dos quais podem ser susceptíveis de ferir a sensibilidade dos menores.

 

THE SORORITY recomenda que os pais e responsáveis legais monitorem as atividades online de seus filhos. Com o objetivo de proteger sua privacidade, a Sociedade com propósito recomenda que os pais e responsáveis assegurem-se de que seus filhos nunca divulguem seus Dados Pessoais sem o consentimento prévio deles.

 

 

ARTIGO 10: DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

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“THE SORORITY” é uma marca registrada junto ao INPI.

 

Todas as suas criações intelectuais estão protegidas pelos direitos autorais, direitos de marca, direitos de patente, direito sui generis de bancos de dados e direito de imagem, em todo o mundo.

 

Nesse sentido, e de acordo com as disposições do Código de Propriedade Intelectual, somente o uso do Aplicativo para fins privados e/ou profissionais, salvo disposições diferentes ou mais restritivas desse código, é autorizado. Qualquer outro uso constitui infração e é sancionado de acordo com a legislação de propriedade intelectual, salvo autorização prévia por escrito da Sociedade com propósito.

 

Qualquer forma de cópia total ou parcial, extração ou reprodução do Aplicativo e de seu Conteúdo é formalmente proibida sem o consentimento prévio e por escrito da Sociedade com propósito.

 

 

ARTIGO 11: PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

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A Sociedade com propósito compromete-se a respeitar a regulamentação aplicável em matéria de proteção de Dados Pessoais, em especial as obrigações decorrentes do Regulamento Europeu n.º 2016/679 sobre a proteção de dados pessoais (RGPD).

 

A Pessoa Usuária só pode fornecer seus próprios Dados Pessoais para que a Sociedade com propósito possa, de forma legal, utilizar, processar e transferir esses dados em seu nome, de acordo com os presentes Termos.

 

A Sociedade com propósito coleta Dados Pessoais apenas em conformidade com os termos das presentes CGU e com qualquer instrução legal e razoável fornecida pela Pessoa Usuária a qualquer momento.

 

11.1 Utilização e Transmissão dos Dados Pessoais

 

Para garantir o funcionamento do Aplicativo, a Sociedade com propósito deve realizar o tratamento dos Dados Pessoais da Pessoa Usuária.

 

A Sociedade com propósito aplica os princípios de proteção de dados pessoais desde a concepção e por padrão, de modo a garantir que apenas os Dados Pessoais necessários sejam tratados e devidamente protegidos. A Sociedade com propósito compromete-se a limitar, desde o início, a quantidade de Dados Pessoais processados.

 

Os dados coletados são os seguintes: